| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/03/2026 09:35:44 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/04/2026 17:31:43 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 10 dias, 7 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1769/2026 - Parecer
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| Recebimento: 30/03/2026 18:43:25 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/03/2026 18:56:22 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Lei redistribuído internamente ao Procurador Jurídico, Dr. João Paulo Lecco Pessotti, a fim de emitir parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 15:48:20 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2026 18:32:15 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 30/03/2026. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 07:33:50 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/03/2026 07:33:50 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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