Data de apresentação 03/11/2025 09:07:36
 N° Processo 9738/2025
 N° Protocolo 21384/2025
 ID 323904
 Ementa

VETO PARCIAL por INCONSTITUCIONALIDADE do Autógrafo n° 097/2025 que institui, no âmbito do Município de Linhares, o Programa Bike Legal, com diretrizes para o uso seguro e responsável de bicicletas elétricas e autopropelidos, e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação