Veto 15/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/09/2025 08:18:33
 N° Processo 9726/2025
 N° Protocolo 17012/2025
 ID 319489
 Ementa

Veto parcial por INCONSTITUCIONALIDADE do Autógrafo n° 078/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos de conscientização, nas salas de cinema, sobre a violência contra a mulher, e dá outras providências

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5 Dia(s), 11 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 100/2025 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação


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