Projeto de Lei Complementar 6/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/07/2025 10:17:54
 N° Processo 10663/2025
 N° Protocolo 12770/2025
 ID 315162
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no âmbito do Município de Linhares/ES, e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 6 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Demonstrativo

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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