| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/11/2025 09:49:24 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 12/11/2025 12:21:36 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Tempo gasto: 2 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo encaminhado ao Executivo em 12/11/2025. Processo Administrativo nº 029197/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 4990/2025 - Comprovante de protocolo
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| Recebimento: 11/11/2025 12:27:03 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/11/2025 12:46:28 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 169/2025 de iniciativa do Poder Executivo, subscrito pelo Prefeito, Sr. Lucas Scaramussa, que dispõe sobre a criação do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no âmbito do Município de Linhares, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 4974/2025 - Redação final
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| Recebimento: 03/11/2025 16:39:21 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2025 20:52:34 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Projeto APROVADO na Sessão Ordinária do dia 10/11/2025. Encaminho para elaboração da Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 5488/2025 - Relatório de Votação
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| Recebimento: 23/10/2025 08:02:10 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 29/10/2025 12:29:01 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 5233/2025 - Parecer
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| Recebimento: 16/10/2025 11:49:36 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 22/10/2025 13:28:05 |
Ação: Encaminhar à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, nos termos do artigo 62, III, do Regimento Interno dessa Casa, no que se refere ao mérito da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 5122/2025 - Parecer da Comissão Residual
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| Recebimento: 07/10/2025 12:11:31 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 14/10/2025 10:18:19 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 62, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 4923/2025 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 02/10/2025 17:00:37 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/10/2025 17:02:55 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 2 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 169/2025
Processo 15901/2025
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES. VIABILIDADE JURÍDICA.”
Por meio do presente Projeto de Lei – PL pretende-se a instituir o "Banco de Ração e Utensílios para Animais", programa do Município de Linhares, que visa adquirir, coletar, recondicionar, armazenar e distribuir gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, tais como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos.
A justificativa do projeto destaca, além de outros pontos, a necessidade de apoio a protetores independentes e ONGs da causa animal, que enfrentam dificuldades para garantir o cuidado básico de animais resgatados.
No que toca aos aspectos jurídicos, vale anotar, primeiramente, que a iniciativa por parte do Chefe do Executivo é plenamente adequada e constitucional, uma vez que a proposição legislativa cria um programa no âmbito da administração municipal, prevê alocação de recursos do orçamento público e envolve a gestão e a fiscalização de atividades próprias do Poder Executivo.
Assim, iniciado o processo legislativo pelo Prefeito municipal, tenho por seu regular processamento.
Ademais, deve-se registrar que a criação do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais insere-se na competência legislativa do Município. O Art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, confere aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A proteção e o bem-estar animal são reconhecidos como matérias de interesse local e parte integrante da proteção do meio ambiente, conforme o art. 23, incisos VI e VII, da CF/88, que estabelece a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para "proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora".
A fauna urbana, e sua proteção, é um interesse legítimo da comunidade local. Portanto, o Município de Linhares detém a competência para legislar sobre a matéria, promovendo políticas públicas que visem ao bem-estar dos animais em seu território.
Importante, ainda, constar a finalidade pública ínsita ao PL, na medida em que o seu objetivo é promover a proteção e o bem-estar animal, o que claramente atende a um interesse público e social legítimo, contribuindo para a conscientização e a responsabilidade com a fauna urbana.
Ponto a ser destacado é a previsão contida no art. 6º do PL, o qual prevê as fontes de receita do Programa, incluindo dotações anuais no Orçamento Municipal e recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, além de outras fontes. Essa previsão demonstra a preocupação com a sustentabilidade financeira do programa, sendo relevante, porém, a manifestação da Comissão de Finanças quanto ao ponto, para analisar a adequação dos aspectos financeiros.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser SIMBÓLICA, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum especial nem processo de votação diferenciado para aprovação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, em razão dos aspectos ambientais e sanitários relacionados ao PL.
A matéria deverá, de igual forma, ser objeto de análise da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização, em razão das questões financeiras tratadas no PL.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 16:38:40 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/09/2025 16:44:42 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Lei redistribuído internamente ao Procurador Jurídico, Dr. Ulisses Costa da Silva, a fim de emitir parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 12:54:48 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/09/2025 12:55:07 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 29/09/2025. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 15:56:00 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/09/2025 15:56:00 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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