Data de apresentação 03/04/2019 00:00:00
 N° Processo 1498/2019
 N° Protocolo 1498/2019
 ID 234475
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS ABERTOS AO PUBLICO ( PLAYGROUNDS) DO MUNICÍPIO DE LINHARES.

 Autoria

GELSON LUIZ SUAVE;

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação