Data de apresentação 26/09/2019 00:00:00
 N° Processo 4734/2019
 N° Protocolo 4734/2019
 ID 237723
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DO PAGAMENTO DA TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação