Data de apresentação 09/12/2019 00:00:00
 N° Processo 5838/2019
 N° Protocolo 5838/2019
 ID 238830
 Ementa

ALTERA O CAPUT E O 2º DO ARTIGO DA LEI 3.606 DE 27 DE JUNHO DE 2016,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação