Data de apresentação 18/12/2019 00:00:00
 N° Processo 5876/2019
 N° Protocolo 5876/2019
 ID 7814
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIR E MANTER A BANDEIRA NACIONAL EM LOCAL DE DESTAQUE EM TODAS INDÚSTRIAS,PONTOS COMERCIAIS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES.

 Autoria

Dr Carlos Almeida;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação