Data de apresentação 08/05/2017 00:00:00
 N° Processo 1563/2017
 N° Protocolo 1563/2017
 ID 224635
 Ementa

"ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º, ACRESCENTA O ART. 3º -A DA LEI Nº 3.210, DE 02 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação