Data de apresentação 07/12/2017 00:00:00
 N° Processo 4107/2017
 N° Protocolo 4107/2017
 ID 227180
 Ementa

REVOGA O §16 DO ARTIGO 123, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.330 DE 19/12/2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação