Data de apresentação 11/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4089/2015
 N° Protocolo 4089/2015
 ID 218253
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº.077 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015. "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL4089

Anexos da Tramitação