Data de apresentação 16/12/2014 00:00:00
 N° Processo 3426/2014
 N° Protocolo 3426/2014
 ID 214044
 Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI 2.712, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3627 Dia(s), 14 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação