Data de apresentação 29/08/2011 00:00:00
 N° Processo 711/2011
 N° Protocolo 711/2011
 ID 206602
 Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 1978/97, DE 21 DE JULHO/97, PARA ESTABELECER O FIM DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE QUE TRATA A LEI 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Anexado

  Histórico da Tramitação 4832 Dia(s), 15 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL711

Anexos da Tramitação