PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 0/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/07/2006 00:00:00
 N° Processo 584/2006
 N° Protocolo 584/2006
 ID 201331
 Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 1.017/84, DE 24/05/84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Anexado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PL584

Anexos da Tramitação


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Legislação

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