DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 2º E 3º DA LEI Nº 2248/2001, DE 09/10/2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESTINADO A APOIAR A IMPLANTAÇÃO DA FÁBRICA DE BLOCOS NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LINHARES
Poder Executivo;
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