PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 931/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/12/1997 00:00:00
 N° Processo 931/1997
 N° Protocolo 931/1997
 ID 288006
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 1994/97 DE 16/10/1997

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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