PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 613/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/11/1994 00:00:00
 N° Processo 613/1994
 N° Protocolo 613/1994
 ID 287596
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA LEI Nº 1.330/89 DE 05/12/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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