Data de apresentação 13/12/1993 00:00:00
 N° Processo 0/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 312222
 Ementa

AUTÓGRAFO Nº 081/93 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1343 DE 27/12/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação