Autógrafo 79/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/1993 00:00:00
 N° Processo 0/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 312221
 Ementa

AUTÓGRAFO Nº 079/93 - ESTABELECE DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS DISCIPLINARES DA NATUREZA FISCAL

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