PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 90/1981

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/11/1981 00:00:00
 N° Processo 90/1981
 N° Protocolo 90/1981
 ID 286489
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 835/79, DE 30-08-79, E REVOGAR O PARÁGRAFO 1º, DESTE ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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