Data de Apresentação: 04/09/2020 00:00:00 N° Processo: 3142/2020 N° Protocolo: 3142/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PRIVADAS E PÚBLICAS, PRESTAREM ORIENTAÇÃO/TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASFIXIA E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.