Projeto de Lei Ordinária 26/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 21/05/2020 00:00:00      N° Processo: 1726/2020      N° Protocolo: 1726/2020

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ÁUDIO JUNTO AOS TERMINAIS DE CONSULTA DE PREÇOS POR MEIO DE LEITURA DE CÓDIGO DE BARRAS NOS ESTABELECIMENTOS DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.