Data de Apresentação: 06/01/2020 00:00:00 N° Processo: 8/2020 N° Protocolo: 8/2020
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO ILÍCITO NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”