Data de Apresentação: 08/05/2017 00:00:00 N° Processo: 1563/2017 N° Protocolo: 1563/2017
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º, ACRESCENTA O ART. 3º -A DA LEI Nº 3.210, DE 02 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabrício Lopes