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Projeto de Lei Ordinária 89/2017 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 20/10/2017 00:00:00      N° Processo: 275/2017      N° Protocolo: 275/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 3.570/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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