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Projeto de Lei Ordinária 86/2017 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 19/06/2017 00:00:00      N° Processo: 2099/2017      N° Protocolo: 2099/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 3.491, DE 08 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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