Projeto de Lei Ordinária 2/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 17/01/2020 00:00:00      N° Processo: 9/2020      N° Protocolo: 9/2020

Ementa: FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO, O MANUSEIO, A QUEIMA E A SOLTURA DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM TODO O MUNICÍPIO DE LINHARES. ”