Projeto de Lei Ordinária 314/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 16/12/2019 00:00:00      N° Processo: 5956/2019      N° Protocolo: 5956/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NOSSA CIDADE + LEGAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.