Projeto de Lei Ordinária 310/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/12/2019 00:00:00      N° Processo: 5946/2019      N° Protocolo: 5946/2019

Ementa: "ALTERA OS ART.1º; § 1º DO ART.2º E INCISOS ll E lll DO ART.4º DA LEI 2167 DE 30 DE JUNHO DE 2.000 ,NO QUE SE REFERE ORIENTAÇÃO,TEMPO PARA ATENDIMENTO E UNIDADES DE REFERÊNCIA¨.