Projeto de Lei Ordinária 74/2017 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 10/10/2017 00:00:00      N° Processo: 3289/2017      N° Protocolo: 3289/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS DE LOCOMOÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.