Projeto de Lei Ordinária 73/2017 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/10/2017 00:00:00      N° Processo: 3288/2017      N° Protocolo: 3288/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.