Data de Apresentação: 10/12/2019 00:00:00 N° Processo: 5859/2019 N° Protocolo: 5859/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO TESTE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS CARDINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edimar Vitorazzi