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Projeto de Lei Ordinária 305/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 09/12/2019 00:00:00      N° Processo: 5844/2019      N° Protocolo: 5844/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL EM OBTER O CARNÊ DE IPTU CONFECCIONADO EM ESCRITA TÁTIL BRAILE

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