Data de Apresentação: 09/12/2019 00:00:00 N° Processo: 5844/2019 N° Protocolo: 5844/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL EM OBTER O CARNÊ DE IPTU CONFECCIONADO EM ESCRITA TÁTIL BRAILE
Pâmela Gonçalves Maia INATIVO