Projeto de Lei Ordinária 286/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 21/10/2019 00:00:00      N° Processo: 5079/2019      N° Protocolo: 5079/2019

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”