Projeto de Lei Ordinária 278/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 27/09/2019 00:00:00      N° Processo: 4752/2019      N° Protocolo: 4752/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIR E MANTER A BANDEIRA NACIONAL EM LOCAL DE DESTAQUE EM TODAS AS INDÚSTRIAS, PONTOS COMERCIAIS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES.