Data de Apresentação: 20/09/2019 00:00:00 N° Processo: 4658/2019 N° Protocolo: 4658/2019
Ementa: ‘’DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DIABETES QUE PRECISEM FAZER QUAISQUER EXAMES EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, LABORATÓRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES’’.
Jean Menezes