Projeto de Lei Ordinária 265/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 20/09/2019 00:00:00      N° Processo: 4656/2019      N° Protocolo: 4656/2019

Ementa: “RESERVA PRIORITARIAMENTE VAGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”