Data de Apresentação: 19/01/2017 00:00:00 N° Processo: 99/2017 N° Protocolo: 99/2017
Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI N° 3.623, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeitura Municipal de Linhares