Projeto de Lei Ordinária 263/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 18/09/2019 00:00:00      N° Processo: 4618/2019      N° Protocolo: 4618/2019

Ementa: “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E FILAS PREFERENCIAIS NO MUNICÍPIO DE LINHARES”