Data de Apresentação: 11/09/2019 00:00:00 N° Processo: 4473/2019 N° Protocolo: 4473/2019
Ementa: ALTERA O INCISO V, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5º DA LEI 2.866/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabrício Lopes