Data de Apresentação: 26/08/2019 00:00:00 N° Processo: 4210/2019 N° Protocolo: 4210/2019
Ementa: “CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA,QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS,BANDAS,CANTORES E INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE TENHAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICÍPAL NO MUNICÍPIO DE LINHARES.’’