Projeto de Lei Ordinária 241/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 16/08/2019 00:00:00      N° Processo: 4031/2019      N° Protocolo: 4031/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.