Projeto de Lei Ordinária 228/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 30/07/2019 00:00:00      N° Processo: 3684/2019      N° Protocolo: 3684/2019

Ementa: PROJETO DE LEI DO VEREADOR ROGERINHO DO GÁS, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA DO ALUNO, O ATO DA MATRÍCULA EM ESCOLAS MUNICIPAIS E CRECHES CONVENIADAS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.