Data de Apresentação: 09/07/2019 00:00:00 N° Processo: 3415/2019 N° Protocolo: 3415/2019
Ementa: ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 15 DE SETEMBRO DE 1981, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Prefeitura Municipal de Linhares