Data de Apresentação: 26/06/2019 00:00:00 N° Processo: 3101/2019 N° Protocolo: 3101/2019
Ementa: PERMITI O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE PRÓSTATA, PULMÃO, MAMA, ESTÔMAGO, COLORRETAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ACIMA DE 40 (QUARENTA) ANOS.