Projeto de Lei Ordinária 190/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 18/06/2019 00:00:00      N° Processo: 2985/2019      N° Protocolo: 2985/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS.