Projeto de Lei Ordinária 172/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 07/06/2019 00:00:00      N° Processo: 2790/2019      N° Protocolo: 2790/2019

Ementa: "ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."