Projeto de Lei Ordinária 39/2017 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 20/09/2017 00:00:00      N° Processo: 3085/2017      N° Protocolo: 3085/2017

Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O VALOR MENSAL DE REPASSE À PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA".