Projeto de Lei Ordinária 168/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 06/06/2019 00:00:00      N° Processo: 2684/2019      N° Protocolo: 2684/2019

Ementa: “DISPÕE SOBRE NA CONTRACAPA DO CARNE DO IPTU QUEM TEM DIREITO A ISENÇÃO DO TRIBUTO NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”